Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé, Rondônia


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Bem-vindo(a) ao IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia
O IPMSMG é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, Rondônia.

O IPMSMG foi criado através da Lei Municipal nº 995/2010, no dia 05 de abril de 2010, com base na Lei Federal 9717 de 27-11-98; Portarias 4992/99; 7796/2000; Emendas Constitucionais Nº 020/98 e 041/03, Lei Federal 10.887/04.

Segurados do IPMSMG

  • O Art. 20º da Lei Municipal citada determina:
São segurados obrigatórios do IPMSMG os servidores ativos e inativos integrantes do Poder Executivo, neste incluídas as suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé.

Inscrição no IPMSMG

Art. 10 desta Lei Municipal citada determina que a inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11 determina que incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado:

  • I - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 
  • II - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 

Em seu Art. 12º cita que a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.